A equipe da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em parceria com prefeituras, promove neste mês de setembro novos espaços de diálogos, dentro do Projeto Legal. A ação busca conhecer as situações fundiárias dos municípios e, a partir daí, orientar a edição de instrumentos legais, objetivando a titularização dos imóveis, notadamente urbano.
Em setembro os encontros serão realizados nas Comarcas de Prado (10/09) e Santa Cruz Cabrália (11/09).
As reuniões esclarecem sobre o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), um instrumento jurídico de política urbana (Lei 13.465/2017), que tem como principal propósito retirar da informalidade núcleos urbanos, entendidos como espaços ocupados por população de baixa renda, e seus respectivos imóveis. A intenção é proporcionar maior segurança jurídica e social para essa parcela da população.
O Desembargador Salomão Resedá, Corregedor das Comarcas do Interior, destaca que tais ações representam um ganho, tanto para o município, como para as famílias, proporcionando as condições necessárias para realização de intervenções, pelo Poder Público, como a construção de equipamentos sociais, garantindo o direito dos que ali residem, além de permitir que essas famílias tenham acesso a financiamentos para construção e reforma de suas moradias.
