Somente no primeiro ano de governo, a atual gestão municipal, quitou da gestão anterior, débitos deixados com funcionalismo no valor de R$ 9.485,487,00 e ainda pagou outros 12.146.685,00 referentes a atrasos deixados com INSS, além de outros R$22 milhões relacionados a precatórios, financiamentos, parcelamentos e dívidas ajuizadas, deixadas sem honrar pela gestão passada com os servidores públicos municipais.
Nesta sexta-feira (12/05), o governo que já havia reconhecido nos últimos 2 anos cerca de 210 incorporações, publicou no Diário Oficial do Município o reconhecimento mais uma vez do direito de 198 servidores públicos que estavam sem serem reconhecidos pelos gestores anteriores, inclusive alguns desde 2013 e muitos casos já prescritos, como férias, assiduidades e licenças vencidas.
Atualmente foram regularizados todos os períodos de férias e que estavam dentro do período de concessão. Em relação às assiduidades de 10 e 20 anos, todas foram colocadas em dia; sendo que, este mês foram atualizadas e publicadas 198 gratificações de assiduidades e 20 licenças prêmio para quem completou 30 anos de serviço público e, além disso, todas outras licenças prêmio com direito, estão atualizadas no município. Embora, sempre existem alguns requerimentos que são indeferidos por se tratarem de atos discricionários e facultativos da gestão e às vezes com parecer contrário da Procuradoria Geral do Município, por pendência ou irregularidades.
Segundo justificativa do prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB), a concessão significa simplesmente o reconhecimento de um direito líquido e certo que tem como finalidade conceder gratificação aos servidores públicos municipais efetivos (admitidos por Concurso Público) e que exercem empregos em comissão ou função gratificada por período igual ou superior a 10 anos e 20 anos, consecutivos ou não, e estar em pleno exercício do respectivo cargo em comissão ou função gratificada a partir da vigência da lei. “Já foram mais de 400 servidores beneficiados com 25% de incorporação sobre seus vencimentos, que desde 2013 esperavam pelo reconhecimento dos seus direitos e estavam sofrendo uma reversão que traria redução de seus vencimentos e ocasionaria instabilidade salarial e, a nossa iniciativa é também um reconhecimento justo aos servidores que contribuem com muita dedicação, empenho e responsabilidade em diversos setores da administração municipal”, explicou o prefeito Robertinho.
Outros Benefícios do Servidor
O chefe Municipal de Gabinete e secretário Municipal de Administração, o advogado Robson Carlos Pereira Silva, pontua que todas as obrigações do município de Mucuri para com o servidor público estão em dia. Diária dos Motoristas – nenhuma diária existe em atraso e se refere a uma ajuda de custo ao servidor que se desloca para fora do município e trata-se de pagamento transitório no exercício da sua função. Insalubridade – o município vem reconhecendo todos aqueles casos atestados pela Medicina do Trabalho e pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como reconhece o direito à periculosidade e o adic ional noturno. Gratificação por Estímulo de Aperfeiçoamento – O município, pela legislação, tem que seguir o que consta no artigo 32 do Estatuto do servidor público municipal; entretanto, até o presente momento, não existe nenhuma entidade educacional superior conveniada ou que houve autorização da atual gestão para aplicação de cursos considerados especializados e da área de atuação do servidor.
