A Lei 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações, está em vigor desde abril de 2021, determinando o tempo de dois anos para que os entes federados se adequem às regras, até dezembro de 2023. O Sebrae em Teixeira de Freitas, responsável por atender o Extremo Sul da Bahia, está atuando na orientação e capacitação das prefeituras para fortalecer o ambiente legal das micro e pequenas empresas do território. Para isso, a instituição realizou na última quinta-feira e sexta-feira, dias 4 e 5, na Secretaria de Educação do município de Medeiros Neto, uma capacitação sobre as adaptações da Lei de Licitações.
Essa oportunidade está entre as responsabilidades do Sebrae com os municípios que aderiram ao Programa Cidade Empreendedora, com o objetivo de acelerar, direcionar e sustentar o processo de desenvolvimento socioeconômico, por meio de boas práticas administrativas com foco nos pequenos negócios.
O gerente do Sebrae em Teixeira de Freitas, Alex Brito, parabenizou o envolvimento dos municípios. “Os gestores públicos sabem que podem encontrar no Sebrae o suporte necessário para essa adequação. A Nova Lei se enquadra no eixo Desburocratização, dentro do Programa Cidade Empreendedora. Ainda temos os eixos de Educação Empreendedora, Compras públicas, Gestão municipal e Inovação e sustentabilidade, para trabalharmos ao longo do programa”, explicou.
A consultora do Sebrae Fabrine Schwanz Dias, é a responsável por orientar os servidores públicos de Medeiros Neto, Itanhém, Vereda, Teixeira de Freitas e Lajedão, para as novas regras, impactos, alterações e ajustes relacionados a Lei 14.133/21, que, inclusive, dispõe sobre compras governamentais e licitações envolvendo as micro e pequenas empresas.
