O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as Câmaras Municipais não podem mais julgar as contas de prefeitos relacionadas à gestão financeira, transferindo essa responsabilidade exclusivamente aos Tribunais de Contas. Com essa decisão, as Câmaras perdem a palavra final sobre as contas de gestão, que envolvem a execução orçamentária e financeira.
Ainda poderão apreciar as contas de governo, mas com base em parecer técnico do Tribunal de Contas. A medida visa eliminar a influência política nos julgamentos e garantir uma análise técnica das contas, permitindo que os Tribunais de Contas apliquem sanções sem depender da aprovação dos vereadores.
As contas de governo que forem rejeitadas ainda poderão gerar inelegibilidade dos prefeitos com base na Lei da Ficha Limpa. Essa decisão do STF entra em vigor de imediato e deve ser seguida por todas as esferas do Judiciário.