A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vai assegurar a regularização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros na Bahia até que novas concessões sejam definidas por meio de licitação. O acordo foi firmado nesta segunda-feira, 2, entre o Governo da Bahia e o Ministério Público da Bahia (MPBA), visando garantir a segurança jurídica na execução desses serviços.
O TAC foi motivado pela necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pelas empresas de transporte intermunicipal, garantindo que os cidadãos tenham acesso a um serviço de qualidade.
O acordo contou com a participação da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos da Bahia (Agerba) e da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro), além da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA).
Considerado um marco para o setor, o TAC estabelece condições claras para a operação das empresas até a conclusão do processo licitatório.