O Tribunal de Contas da União (TCU) está cobrando do ex-prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), a prestação de contas de R$ 764.665,85, destinados a ações de socorro e assistência após as enchentes que atingiram a cidade em 2021. A medida ocorre devido à falta de documentação que comprove a correta aplicação desses recursos, cujo prazo para prestação de contas expirou em 17 de julho de 2022.
Os recursos foram repassados por meio da Portaria 3245, datada de 20 de dezembro de 2021 e foram utilizados para a compra de kits com produtos de higiene, limpeza, colchões e agasalhos para as famílias desabrigadas. No entanto, Angênica não apresentou os documentos exigidos, o que contraria as normas legais e fere a transparência na gestão pública.
De acordo com o órgão de fiscalização, as falhas na prestação de contas infringem diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal.
Angênica foi notificado para apresentar suas alegações ou efetuar o recolhimento do montante devido, atualizado até 27 de janeiro de 2025. O não cumprimento das exigências pode resultar em condenação ao pagamento do débito, multas e até a sua inelegibilidade para o exercício de cargos públicos.
