O decreto que regulamenta o reconhecimento de domínio de terras devolutas em 5 municípios do extremo sul baiano teve como objetivo fortalecer a integração entre Estado e municípios na regulação da malha fundiária. “Consagramos uma política pública de descentralizar o planejamento urbano e a regularização fundiária urbana para os municípios. Hoje, um conjunto de municípios já passa a fazer a regularização fundiária e o decreto garante o direito a todos. Basta haver a manifestação de interesse e formalização dos documentos. Todos serão atendidos, para que passem a assumir a regularização urbana de cada município”, explicou Rui Costa.
O documento, completou o governador, estimula os mecanismos de Regulação pelo Estado, uma vez que a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), enfocará as atividades de validação e fiscalização dos trabalhos de campo a serem realizados pelo poder público municipal. O decreto contempla os municípios de Belmonte, Mucuri, Porto Seguro, Prado e Santa Cruz Cabrália.
O governador destacou ainda que “o mais correto é descentralizar a gestão estadual, considerando que quem conhece e deve decidir sobre o destino de cada área urbana é o ente municipal. “Por isso, estamos tomando essa iniciativa de transferir essa política para cada município. A partir do decreto assinado hoje, todos passam a ter o direito de solicitar isso formalmente e serão atendidos”, finalizou.
O secretário da SDR, Josias Gomes, reforçou que o decreto confere mais segurança aos trabalhos de regularização fundiária em zona rural. “Isto a partir da delimitação e separação das zonas urbanas e suburbanas. Os municípios ganham com essa autonomia e vão poder fazer a organização fundiária de seus territórios sem a intermediação dos Estados”.