O desembargador José Alfredo Cerqueira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou o pedido do deputado Robinho para anular uma denúncia contra ele por irregularidade em licitação da época em que era prefeito de Nova Viçosa, no sul do estado. A ação foi recebida em julho de 2010, pela 2ª Câmara Criminal do TJ-BA. A defesa do deputado pediu o reconhecimento da existência de nulidades, ocorridas durante a instrução processual, quais sejam:
Nulidade da decisão de recebimento da denúncia em seu desfavor oferecida, pois a sessão aconteceu sem a presença de um defensor para fazer sustentação oral. Nulidade de algumas oitivas de testemunhas realizadas mediante cartas precatórias e cartas de ordem, por ausência de intimação da defesa de suas expedições e também nulidade das oitivas de testemunhas colhidas também por carta de ordem, em 30 de outubro de 2017, em razão de que teria sido desrespeitada a ordem dessas inquirições, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal.
A Procuradoria de Justiça somente reconheceu a nulidade dos depoimentos colhidos nas cartas de ordem sem a presença do defensor e pediu a repetição do feito. Para José Alfredo, os pedidos do deputado não procedem, pois o questionamento da decisão que recebeu a denúncia já foi definido pela desembargadora Ivete Caldas, quando era relatora da ação. A desembargadora, na época, pontuou que a sustentação oral na sessão era facultativa e que a ausência de defensor não enseja nulidade, “ainda mais quando, como no presente caso, este é realizado sem fundamentação alguma”.
Sobre a oitiva das testemunhas, o relator afirmou que a inquirição não precisa seguir a ordem de expedição das cartas. Também disse que o juízo pode se limitar a intimar a defesa apenas de suas expedições, “sem intimar o acusado e seu defensor da data em que efetivamente se realizará o ato deprecado”. Por tal motivo, José Alfredo afirmou que não se verifica a “ocorrência de qualquer ilegalidade” no caso.
As partes ainda podem fazer apresentar considerações que acharem convenientes na sessão de julgamento.