Na foto, o vereador Daniel Nascimento e o Assessor Jurídico da Câmara Wanderson Rocha.
O vereador Daniel Nascimento (PROS) protocolou Notícia de Fato no Ministério Público estadual (MP-BA) cobrando a realização de concurso público para contratação de servidores para a Prefeitura de Itamaraju.
O procedimento foi protocolado nesta terça-feira 14, e vai ficar a cargo da promotora de justiça Catharine Rodrigues de Oliveira designada para a 2ª Promotoria de Justiça do município.
De acordo com vereador, o atual prefeito Marcelo Angênica (PSDB) declara publicamente ser contra a seleção para ocupar vagas na sua gestão que tem cerca de 1 mil funcionários contratados.
“Todo fim de ano esses servidores são demitidos sem nenhum direito trabalhista como parte de uma manobra para manter o município dentro da meta estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece limite de gastos com a folha de pagamento”, relata o parlamentar.
Em junho de 2022 o vereador Daniel Nascimento deu entrada na Câmara em um pedido de providência, aprovado por unanimidade pala Casa, cobrando a realização do concurso público, mas até o presente momento nenhuma medida foi tomada para atender o pleito do parlamentar.