A 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) proferiu uma decisão que chama a atenção na sessão realizada nesta quarta-feira 25.
Os conselheiros consideraram irregulares os atos de admissão de pessoal temporário realizados em 2021 pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo. A decisão resultou em multas no valor total de R$8 mil ao gestor municipal.
As contratações temporárias em questão tinham como objetivo enfrentar situações de risco e atender ao interesse público emergente. Para respaldar essas ações, o prefeito emitiu o Decreto Municipal 406/2021, declarando estado de emergência em saúde pública no município de Teixeira de Freitas.
Entretanto, o auditor Antônio Emanuel Andrade de Souza, relator do processo, identificou várias irregularidades nos procedimentos. Entre as principais questões destacadas, estão:
- Ausência de Lei Específica: Não foi encontrada uma legislação específica que autorizasse a dispensa do processo seletivo simplificado, o que levanta dúvidas
