A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um Plano Transitório para a regularização de terras indígenas em disputa judicial. O documento foi entregue à Comissão Especial de Conciliação, liderada pelo ministro Gilmar Mendes, que avalia a constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023.
O plano visa concluir os procedimentos de demarcação de oito terras indígenas homologadas, conciliando com proprietários que contestam judicialmente essas demarcações. Como resultado de uma decisão do STF em setembro de 2023, será necessário o pagamento de indenizações a proprietários não indígenas afetados, garantindo segurança jurídica na resolução de conflitos fundiários.
Com a expectativa de indenizar pelo menos 752 ocupantes em terras em Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o plano representa o compromisso do Governo Federal em encontrar uma solução consensual, respeitando os direitos dos povos indígenas e assegurando fairness para os proprietários não indígenas.
O Plano agora aguarda avaliação e homologação pelo STF para que as indenizações possam ser iniciadas, marcando o fim dos trabalhos da Comissão de Conciliação.