O Projeto de Lei n° 04/2022 foi aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária (31/03) da Câmara de Vereadores de Eunápolis. De autoria do vereador Tiago Mota (Republicanos), a matéria institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril, passando a integrar o calendário de eventos do município e da Câmara Municipal.
O objetivo da Semana é promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.
Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.
O dia 24 de abril foi escolhido por ser o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A data foi instituída para incentivar a contratação de profissionais sem maior experiência, destacando para os empregadores que os jovens profissionais podem acrescentar muito ao mercado de trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado assegurar ao jovem o direito à profissionalização bem como promover a sua integração social mediante o treinamento para o trabalho. Além disso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
O Projeto agora segue para a sanção da Prefeita Municipal, Cordélia Torres (DEM).
