O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba), declarou ilegal a greve dos servidores da educação de Caravelas na tarde desta quarta-feira 22.
A categoria paralisou as atividades desde o último dia 16, após a Câmara de Vereadores aprovar o Plano de Carreira dos Servidores da Educação, que de acordo com a APLB Sindicato diminui os salários e retira direitos dos servidores da educação.
Em sua decisão, a desembargadora Ilona Márcia Reis, entendeu que o serviço educacional é considerado essencial. Por tudo isso a desembargadora decidiu pelo fim da greve sob pena de multa diária no valor de R$ 1. 500 reais.
Para a categoria, a aprovação do projeto de Lei nº 004/2018 viola os artigos 7º e 37 da Constituição Federal, descumpre a meta 18 do Plano Municipal de Educação (PME).
No entanto, os educadores receberam um aumento salarial de 28,32% no salário base, e a https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistração municipal alega que o novo Plano de Carreira foi elaborado em conformidade com a legislação federal, e dentro dos limites orçamentários.
