O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) tomou uma atitude firme ao mover uma ação judicial contra 19 prefeituras baianas, incluindo Ilhéus e Porto Seguro, devido ao descumprimento da lei federal 6.839/80. Essa legislação exige o registro de todas as unidades de saúde no conselho, e a falta desse registro compromete a qualidade e a segurança dos serviços prestados à população.
Em Ilhéus, 66 unidades de saúde estão operando sem a devida inscrição no Cremeb, enquanto em Porto Seguro, 69 unidades enfrentam a mesma situação. Essas irregularidades não apenas afetam a transparência e a responsabilidade no atendimento, mas também colocam em risco a saúde dos pacientes que dependem desses serviços.
Dr. Luciano Ferreira, diretor do Departamento de Fiscalizações (Defic) do Cremeb, destacou a importância do cumprimento da legislação. “O registro e a nomeação de um diretor técnico são cruciais para garantir uma assistência de saúde adequada. É essencial que todas as unidades cumpram a lei para assegurar um serviço de qualidade”, afirmou.
Além de Ilhéus e Porto Seguro, as prefeituras de Andaraí (3 unidades), Barreiras (15 unidades), Boa Nova (4 unidades), Camaçari (10 unidades), Cícero Dantas (3 unidades), Conde (6 unidades), Feira de Santana (14 unidades), Lençóis (2 unidades), Marcionílio Souza (2 unidades), Nova Soure (8 unidades), Paripiranga (4 unidades), Piatã (1 unidade), Piritiba (2 unidades), Salvador (20 unidades), São Felipe (3 unidades), Umburanas (1 unidade) e Uruçuca (5 unidades) também foram acionadas judicialmente pelo Cremeb por operarem sem o registro necessário.
