Uma decisão judicial, resultante de uma Ação Civil Pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA), obriga o município de Eunápolis a reduzir sua frota de táxis para atender aos limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 746/2010. Essa medida busca corrigir o excesso de permissões, que atualmente está acima do permitido em relação à população da cidade.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Costa de Freitas Júnior, determinou que a cidade deve suspender a emissão de novos alvarás até que a frota esteja em conformidade com as normas. Em caso de emissão de permissões irregulares, o município poderá enfrentar multas diárias que podem chegar a R$ 100 mil, variando de R$ 10 mil a R$ 100 mil por alvará emitido fora do estipulado pela legislação.
A decisão também exige que o Núcleo Municipal de Trânsito intensifique as fiscalizações e notifique os permissionários que não renovarem seus alvarás. Os taxistas terão um prazo para justificar a ausência na renovação, com a possibilidade de perder a licença caso não o façam. Essa ação visa garantir a regularização do sistema de transporte em Eunápolis e assegurar o cumprimento da legislação vigente, evitando penalidades financeiras para o município.