A suspensão do reajuste nas tarifas dos serviços de travessia de balsa no Rio Buranhém, em Porto Seguro, foi determinada pela Justiça Federal de Eunápolis em 6 de fevereiro. A decisão seguiu uma ação movida pelo município contra as empresas Rio Buranhém Navegação Turismo e Empreendimentos Ltda e Rionave Administração Portuária Ltda.
O município alegou que as empresas aumentaram as tarifas em 11,07% de maneira unilateral a partir de 14 de janeiro de 2022, sem a autorização do poder municipal, o que contraria o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2016 e a Lei Municipal nº 1.738/22.
As empresas defenderam que o reajuste estava previsto no TAC, mas o Ministério Público Federal contestou, afirmando que a cláusula correspondente não se aplicava ao caso devido a uma questão de prazo, e que o aumento necessitava da homologação municipal.
O juiz federal confirmou a suspensão do reajuste e impôs uma multa diária de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. Além disso, as empresas foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios.
Essa decisão assegura que os reajustes tarifários no transporte aquaviário em Porto Seguro sejam feitos de forma transparente e com a devida autorização das autoridades municipais.
