O Ministério Público da Bahia (MP-BA) iniciou um inquérito civil para apurar possíveis falhas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) na fiscalização da Viação Novo Horizonte, empresa de transporte intermunicipal que acumula denúncias de irregularidades. A portaria que determina a investigação foi publicada na última sexta-feira 5, pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador.
A concessionária já foi alvo de 36 autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e também apresenta descumprimento de normas de segurança identificadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA). Entre as denúncias estão atrasos frequentes, excesso de velocidade, veículos em más condições de manutenção e higiene, falta de cintos de segurança e acidentes envolvendo passageiros.
O foco do MP está na conduta da Agerba, considerada insuficiente para garantir a eficiência e segurança do transporte público. Entre as falhas apontadas estão a ausência de audiências públicas para ouvir os usuários, fiscalização inadequada pelo Departamento de Qualidade dos Serviços e falta de levantamento de opinião do público para avaliar e aprimorar a concessão.
Para dar prosseguimento à investigação, a promotora Joseane Suzart Lopes da Silva determinou a notificação da Agerba e da Viação Novo Horizonte, que terão dez dias úteis para apresentar esclarecimentos. A agência reguladora precisará detalhar quais medidas já foram adotadas para corrigir as falhas apontadas.
Ainda de acordo com o MP, as irregularidades persistem de forma sistemática, com queixas recorrentes em plataformas como Reclame Aqui e Consumidor.gov, reforçando a necessidade de ações imediatas para proteger os passageiros e garantir a segurança no transporte intermunicipal.