O desembargador Aliomar Silva Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), remeteu o caso para a Comarca de Nova Viçosa. Com a decisão desta quinta, 31 de outubro, o deputado estadual Robinho vai responder na Justiça local um processo em que é acusado de fraude em dispensa de licitações quando era prefeito do referido município.
O magistrado se baseou na recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio do ano passado, a Corte definiu que políticos só têm direito a foro especial quando os atos sob suspeita ocorram durante o mandato e em razão do mesmo.
Robinho é acusado pelo MP de ter contratado uma empresa para prestação de serviço em limpeza pública em 2009, sem licitação, em caráter emergencial pagando na época cerca de R$ 494,4 mil.