A Comissão de Magistrados para Estudos do Tribunal Regional da Bahia apresentou sugestões para a reorganização jurisdicional das Seções e Subseções Judiciárias da Bahia, propondo o fechamento da 13ª Subseção Judiciária da Vara Federal de Teixeira de Freitas no extremo sul do Estado.
A vara possui competência geral e juizado especial federal cível e criminal – atribuições da Justiça Federal o julgamento de causas pertinentes à União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Incluindo Teixeira de Freitas, no total 12 municípios do extremo sul, que representa cerca de 406 mil habitantes são atendidos, são elas: Itamaraju, Prado, Nova Viçosa, Caravelas, Lajedão, Itanhém, Medeiros Neto, Ibirapuã, Vereda, Alcobaça e Mucuri.
A OAB da Bahia manifestou sua posição contrária à medida, que vai restringir a prestação jurisdicional na região, dificultando o acesso de seus cidadãos à Justiça e buscando a preservação das garantias individuais e coletivas dos cidadãos.
Com o fechamento da vara, os inquéritos seriam transferidos para Eunápolis. A OAB da Bahia promete impedir o fechamento. O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, já solicitou audiência com o juiz diretor do foro da Justiça Federal da Bahia, Dirley da Cunha Junior, para tratar do assunto.