O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Adriano Nunes de Souza, tomou medidas legais ao ajuizar uma ação civil pública contra o Município de Cansanção devido a sérias irregularidades no lixão da cidade. Desde 2010, o promotor destaca a existência de problemas como a falta de estrutura de controle de acesso, possibilitando entrada não autorizada de pessoas e animais, além da disposição inadequada de resíduos a céu aberto, sem vala específica para lançamento e a ausência de compactação ou recobrimento do solo.
Na ação, o Ministério Público requer que o Município elabore e aprove, no prazo de seis meses, um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos em conformidade com as normativas vigentes. Além disso, busca medidas imediatas, como o cercamento permanente da área do lixão, afixação de placas de advertência proibindo a entrada de pessoas não autorizadas e alertando sobre perigos químicos, inflamáveis e infectantes.
Outras exigências incluem a designação de um servidor para controlar a entrada de caminhões e a vigilância da área, a proibição do trabalho de catadores no local, e a proibição de queima de resíduos sólidos, com fiscalização constante e placas de advertência.
O promotor de Justiça ressaltou que o inquérito civil foi instaurado em 2010, e apesar das advertências, o Município mostrou-se negligente ao não adotar medidas eficazes para se adequar à legislação ambiental, resultando em contínuas queimadas e presença indevida de pessoas no local.
