Acusada pelo TCM de realizar pagamentos indevidos de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias junto ao INSS, no exercício de 2019, a ex-prefeita de Itanhém, Zulma Pinheiro dos Santos Vaz, teve pedido de representação feita ao Ministério Público Estadual (MP-BA) na sessão desta quarta-feira, 24.
De acordo com o TCM, a prefeita de Itanhém tem a obrigação de devolver aos cofres municipais R$27.459,00, com recursos pessoais, além de pagar multa de R$3 mil.
Os conselheiros do TCM ressaltaram, que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação. Os gestores poderão recorrer da decisão.
